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- Nota fiscal x recibo
- O IEB não emite nota fiscal de venda das publicações. Seguem abaixo explicações.
- Lei 953/ 1997 (Imposto de Renda)
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.- § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
- (O IEB é uma instituição sem fins econômicos, ou seja, não visa o lucro, por isso é isento de impostos sobre a comercialização de produtos).
- Decreto 18955/ 1997 (ICMS)
- Art. 5º O imposto não incide sobre:
- IV - operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão;
(livros, jornais e periódicos são isentos de impostos, e a Nota Fiscal é um documento emitido quando há incidência de impostos na transferência de bens e serviços). - Art. 78. O contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e a entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação, ainda que não seja por este solicitado.
(O IEB não é contribuinte do ICMS, por isso não é obrigado a emitir Nota Fiscal de venda ao consumidor.) - Entrega
- Incluir no prazo de entrega dos Correios mais 3 dias úteis para preparo dos produtos.
- Privacidade e Segurança
- Esta loja utilizada a empresa PagSeguro da UOL para intermediar as vendas.
- Trocas e Devoluções
- As trocas serão efetuadas caso o produto contenha algum defeito de fabricação.
- As devoluçãoes serão efetuadas caso o produto com defeito não possa ser sustituído por falta em estoque.
- Pedidos
- Os pedidos serão processados em no máximo 3 dias úteis.
- Pagamento, Preços e Promoções
- A loja oferece várias formas de pagamentos via PagSeguro facilitando a compra dos produtos.
- As promoções acontecem uma vez por ano com preços bem atrativos.
- Visualizando Pedidos
- Por meio de sua conta na loja é possível verificar os produtos solicitados.
- Atualizando Informações da Conta
- É aconselhável manter os dados atualizados e ainda sugerimos que se inscrevam em nosso mailing no link http://www.iieb.org.br/lista.htm